A Declaração de Direitos de 1689 (também conhecida por sua forma estatutária: Bill of Rights of 1689) foi um documento elaborado pelo Parlamento da Convenção, formado após a fuga de Jaime II antes da chegada das tropas de Guilherme III ao território britânico, no momento em que ficou conhecida como Revolução Gloriosa.

Jaime II vinha tentando expandir a fé católica em seu reinado, o que não agradava aos aristocratas anglicanos da Inglaterra. Sendo assim, no início de 1688 foi tramada uma conspiração contra Jaime. Guilherme III (chefe de estado da Holanda) foi “convidado a invadir” a ilha inglesa.

A Declaração, em essência, propõe limitações às ações da Coroa perante o Parlamento e a definição da sucessão da Coroa. Entre as limitações, pode-se destacar a cobrança de impostos sem o consentimento parlamentar, não podendo interferir nas eleições parlamentares e a suspensão de leis sem a anuência parlamentar.

Após a sua elaboração, o documento foi entregue a Guilherme e Maria II (filha protestante de Jaime II), que aceitaram os termos da declaração, sendo assim coroados rei e rainha. Pode-se dizer que Guilherme foi o primeiro rei “eleito” da Inglaterra.

Este documento é considerado um dos pilares do sistema constitucional do Reino Unido que estabelece limites aos poderes da monarca e declara os direitos do Parlamento, incluindo deliberação parlamentar regular, eleições livres e liberdade de expressão no Parlamento. A Declaração de Direitos é o primeiro documento oficial que garante a participação popular, por meio de representantes parlamentares, na criação e cobrança de tributos, sob pena de ilegalidade, vedando, ainda, a instituição de impostos excessivos e de punições cruéis e depenais.

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